O texto a seguir é um trecho de projeto de lei que institui o Estatuto dos Animais e está tramitando no Senado Federal. Leia-o com atenção para responder às questões.
SENADO FEDERAL _ PROJETO DE LEI DO SENADO No 631, DE 2015
Institui o Estatuto dos Animais e altera a redação do art. 32 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O objetivo da presente Lei é assegurar e proteger a vida e o bem-estar dos animais em todo o território nacional.
§ 1º Ninguém deverá, por razões não justificáveis, causar dor, sofrimento ou lesão moral aos animais.
§ 2º O disposto nesta Lei aplica-se aos animais das espécies classificadas como filo Chordata, subfilo Vertebrata, observada a legislação ambiental.
Art. 2º São objetivos desta Lei:
I – garantir o acesso à informação sobre o bem-estar dos animais e o estímulo à conscientização e à educação para a guarda responsável;
II – combater os maus-tratos e toda forma de violência, crueldade e negligência praticadas contra os animais; [...]
CAPÍTULO III
DOS DEVERES EM RELAÇÃO À GUARDA DE ANIMAIS
Art. 5º Toda pessoa física ou jurídica que mantenha animal sob sua guarda ou seus cuidados deverá:
I – fornecer alimentação e abrigo adequados à espécie, à raça ou à idade do indivíduo;
II – garantir espaço adequado e apropriado para a manifestação do comportamento natural, individual ou coletivo, da espécie;
III – assegurar a inexistência de circunstâncias capazes de causar ansiedade, medo, estresse e angústia; [...]
V – prover cuidados e medicamentos sempre que for necessário e quando constatada dor ou doença.
CAPÍTULO IV
DA VEDAÇÃO AOS MAUS-TRATOS
Art. 6º São vedadas quaisquer formas de maus-tratos e atos de crueldade contra os animais.
Parágrafo único. Consideram-se maus-tratos, sem prejuízo de outras condutas decorrentes de ação ou omissão, dolosa ou culposa, direta ou indireta, expor o animal a perigo ou a danos diretos ou indiretos à vida, à saúde e ao seu bem-estar, causando-lhe dor, lesões ou sofrimento.
SENADO Federal. Projeto de lei do Senado no 631, de 2015.
Disponível em:
GLOSSÁRIO
Filo Chordata, subfilo Vertebrata: animais vertebrados, como peixes, anfíbios, répteis, aves e mamíferos.
Negligência: descuido, desleixo.
Dolosa: que foi feita com intenção de provocar dano.
Culposa: em que houve culpa, mas não intenção de provocar dano.
Questão 1
O estatuto busca proteger todos os animais? Justifique sua resposta com trechos do texto.
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Questão 2
Leia:
§ 1º Ninguém deverá, por razões não justificáveis, causar dor, sofrimento ou lesão moral aos animais.
Art. 5º Toda pessoa física ou jurídica que mantenha animal sob sua guarda ou seus cuidados deverá:
a) Explique o uso dos pronomes indefinidos ninguém e toda nesses trechos.
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b) Por que houve a inclusão da expressão “por razões não justificáveis” nessa parte do projeto de lei?
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Questão 3
Releia o artigo 2º e seus dois incisos. Por que as palavras são e objetivos estão no plural?
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Questão 4
Observe.
São vedadas quaisquer formas de maus-tratos e atos de crueldade contra os animais.
Essa oração está organizada em torno do verbo são. Sobre o sujeito da oração, é possível afirmar que:
a) É inexistente, pois o verbo presente na oração (ser) é impessoal.
b) É desinencial, uma vez que o verbo está na terceira pessoa do plural.
c) É indeterminado, já que o texto não quer ou não pode identificá-lo.
d) Ocorre depois do verbo para valorizar a ideia de proibição expressa pelo predicado “são vedadas”.
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Questão 5
Releia.
Art. 1º O objetivo da presente Lei é assegurar e proteger a vida e o bem-estar dos animais em todo o território nacional.
A forma verbal é está no modo indicativo. Por que esse modo foi usado na frase?
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Questão 6
Releia.
Parágrafo único. Consideram-se maus-tratos, sem prejuízo de outras condutas decorrentes de ação ou omissão, dolosa ou culposa, direta ou indireta, expor o animal a perigo ou a danos diretos ou indiretos à vida, à saúde e ao seu bem-estar, causando-lhe dor, lesões ou sofrimento.
As leis devem ser escritas com muito cuidado e atenção às palavras para não haver dúvidas quando forem aplicadas. Com base nisso, explique o que há em comum entre os pares de palavras destacados e por que são usados no parágrafo acima.
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GABARITO
Questão 1
Resposta esperada: O estatuto protege apenas os animais vertebrados, conforme está escrito no parágrafo dois do artigo primeiro: “O disposto nesta Lei aplica-se aos animais das espécies classificadas como filo Chordata, subfilo Vertebrata, observada a legislação ambiental”.
Essa questão avalia a capacidade do(a) estudante de identificar o efeito sentido, decorrente do uso de vocabulário técnico em textos legais, de acordo com a habilidade EF69LP20 da BNCC.
É possível que o(a) estudante apresente dificuldade em identificar essa informação no texto. Nesse caso, peça a ele(ela) que releia o primeiro capítulo do projeto de lei em busca de algo que mencione o escopo da proteção aos animais.
Questão 2
Item a – Resposta esperada: Os pronomes indefinidos servem para generalizar o alcance da lei, para mostrar que se aplica a todos os cidadãos.
Item b – Resposta esperada: Essa inclusão tem a função de indicar que, se houver uma justificativa plausível, pode ser admissível causar dor, sofrimento ou lesão moral aos animais.
Essa questão avalia a capacidade do(a) estudante de identificar o papel dos pronomes indefinidos para indicar generalidades e mecanismos de modalização em textos legais, de acordo com as habilidades EF69LP20 e EF69LP28 da BNCC.
No item a, é possível que o(a) estudante apresente dificuldade em perceber o papel dos pronomes indefinidos selecionados. Nesse caso, peça a ele(ela) que releia a primeira frase e pergunte quem deverá causar dor, sofrimento ou lesão moral aos animais. Ao responder “ninguém”, a importância do pronome deve ficar mais clara. Utilize um recurso semelhante com o pronome toda.
No item b, a principal dificuldade esperada é o(a) estudante imaginar o que seria uma razão justificável. Nesse caso, explique para ele(ela) que há situações em que isso pode ter que ocorrer, como quando alguém tenha que sacrificar um animal para abreviar seu sofrimento, por exemplo.
Questão 3
Resposta esperada: Estão no plural, pois o sujeito desse predicado são os objetivos da lei que aparecerão em seguida. Como são vários objetivos, o verbo e o predicativo ficam no plural.
Essa questão exige do(a) estudante a capacidade de reconhecer as regras básicas de concordância verbal, bem como a forma de organização de textos legais, de acordo com as habilidades EF07LP06 e EF69LP20 da BNCC.
A principal dificuldade esperada é o(a) estudante perceber que o sujeito do predicado “São objetivos desta lei” são os incisos que vêm em sequência. Nesse caso, pergunte ao(à) estudante quais são esses objetivos. Assim que ele(ela) os enumerar, ficará mais fácil perceber que são eles que fazem o verbo ir para o plural. Aproveite, também, para ressaltar que esse tipo de construção é muito comum nos textos legais.
Questão 4
Resposta certa: D.
Essa questão avalia a capacidade do(a) estudante de identificar os diferentes tipos de sujeito e seu papel na construção do texto, de acordo com as habilidades EF06LP06 e EF07LP07 da BNCC.
A marcação da alternativa A indica que o(a) estudante não compreendeu que o verbo ser só é impessoal quando indicar tempo ou clima. Nesse caso, retome com ele(ela) quais são os casos em que há sujeito inexistente.
A marcação da alternativa B indica uma possível confusão com o conceito de sujeito desinencial, uma vez que neste tipo o sujeito não está presente, mas pode ser identificado pela terminação. Na oração destacada, isso não ocorre. Por isso, retome com o(a) estudante o predicado da oração e pergunte “o que são vedadas”, evidenciando, assim, o sujeito.
A marcação da alternativa C pode indicar que houve um equívoco em relação ao conceito de sujeito indeterminado. Nesse caso, utilize o mesmo procedimento do item anterior.
Questão 5
Resposta esperada: A forma verbal é está sendo usada porque produz efeito de certeza sobre o que está sendo dito; algo importante quando da elaboração de leis e normas.
Essa questão exige do(a) estudante a capacidade de reconhecer o efeito de sentido produzido pelo uso de um verbo no indicativo, de acordo com a habilidade EF06LP04 da BNCC.
A principal dificuldade esperada é o(a) estudante justificar o uso do indicativo na frase. Nesse caso, retome as características dos três modos verbais para que ele(ela) perceba qual apresenta maior relevância no contexto da produção de textos legais.
Questão 6
Resposta esperada: Os pares de palavras são antônimos e são usados para destacar o alcance amplo do que é considerado maus-tratos.
Essa questão avalia a capacidade do(a) estudante de compreender a função dos mecanismos de modalização em textos legais, de acordo com a habilidade EF69LP28 da BNCC
As duas principais dificuldades esperadas são o(a) estudante identificar o que há em comum entre os pares de palavras e o papel que desempenham no texto. No primeiro caso, chamar atenção para pares de antônimos mais evidentes como direta/indireta e diretos/indiretos pode ser um bom caminho. No segundo caso, retome com o(a) estudante o que foi estudado no capítulo sobre textos legais e normativos, bem como o enunciado da questão, ressaltando da precisão necessária nesse gênero.
